MINHA CASA, MINHA VIDA – PROTEÇÃO À PROPRIEDADE APÓS O ABANDONO MATRIMONIAL – USUCAPIÃO FAMILIAR A Lei 12424/2011 que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, apresentou  a novidade da proteção à propriedade do cônjuge/companheiro que, após o abandono do lar ficou sozinho na residência.  Essa Lei criou a USUCAPIÃO FAMILIAR, que nada mais é…