MINHA CASA, MINHA VIDA – PROTEÇÃO À PROPRIEDADE APÓS O ABANDONO MATRIMONIAL – USUCAPIÃO FAMILIAR

A Lei 12424/2011 que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, apresentou  a novidade da proteção à propriedade do cônjuge/companheiro que, após o abandono do lar ficou sozinho na residência.  Essa Lei criou a USUCAPIÃO FAMILIAR, que nada mais é do que a  possibilidade de um cônjuge requerer a propriedade total do bem imóvel que compartilhava no casamento ou união estável, em virtude do abandono do lar.

Para que a Usucapião Familiar possa ser requerida, é necessário preencher alguns requisitos previstos na lei: exercer por 2 (dois) anos sem interrupção a posse de forma exclusiva e sem oposição (reivindicação ou outro ato que demonstre interesse no imóvel); o imóvel deve ser urbano; apresentar metragem de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); a propriedade ter sido divida com ex-conjuge ou companheiro que abandonou voluntariamente o imóvel e se manteve ausente do lar; que o requerente não seja proprietário de nenhum outro imóvel e; nunca tenha sido beneficiado pela mesma Lei .

A Lei da Usucapião Familiar não inclui imóveis rurais, nem imóveis superiores a 250m², e visa à proteção patrimonial do cônjuge/companheiro residente há mais de dois anos, sendo um meio eficaz e seguro para garantir a propriedade do bem de família.

Tal possibilidade foi inserida na Lei em atenção aos problemas sociais, como forma de resguardar o direito do cônjuge/companheiro que permaneceu no lar, já que muitas vezes quem é abandonado sofre com a dificuldade financeira.

O direito à moradia se revela como a principal finalidade da usucapião familiar, além de beneficiar aquele que permanece na posse do imóvel, conferindo-lhe uma função social.

Inegável, também, que a norma apresenta efetiva solução para os casos em que o cônjuge/companheiro(a) se ausenta do lar conjugal, restando àquele que fica arcar sozinho com as despesas para a manutenção do imóvel e da família.

A criação da Usucapião familiar foi uma forma de proteger e regularizando a posse do bem imóvel, ocupado exclusivamente por um dos cônjuges/companheiros, em razão do abandono voluntario do ex cônjuge ou ex-companheiro do lar.direito-civil

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