MINHA CASA, MINHA VIDA – PROTEÇÃO À PROPRIEDADE APÓS O ABANDONO MATRIMONIAL – USUCAPIÃO FAMILIAR A Lei 12424/2011 que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, apresentou  a novidade da proteção à propriedade do cônjuge/companheiro que, após o abandono do lar ficou sozinho na residência.  Essa Lei criou a USUCAPIÃO FAMILIAR, que nada mais é…

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Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

1- AÇÃO REVISÃO FGTS 88,3% As ações visam o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), com pedido de liminar antecipada, para repor o que consideram uma perda de 88,3% na correção do FGTS desde 1999. A partir daquele ano (1.999), a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração…

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